Um advogado não pode permitir que um réu fique sem defesa em processos criminais, conforme estipulado pelo Estatuto da Advocacia. Recentemente, um caso em Florianópolis, onde um defensor de um réu acusado de tráfico de drogas concordou com a condenação proposta pelo Ministério Público, gerou grande repercussão nas redes sociais, levando a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em Santa Catarina a iniciar uma investigação.

Direitos do Acusado

Os especialistas consultados pelo g1 destacam que, embora um advogado possa concordar com algumas partes da acusação, ele não pode agir de forma a prejudicar seu cliente. O professor Matheus Felipe de Castro, da UFSC, explica que a Constituição Brasileira assegura o direito à defesa, e que o advogado deve sempre contestar as acusações, mesmo que parcialmente.

Limites da Defesa

O artigo 34 do Estatuto da Advocacia delineia infrações disciplinares, incluindo a proibição de fazer imputações a terceiros sem autorização do cliente. Castro enfatiza que, enquanto em casos cíveis há mais liberdade para concordar com a parte autora, na esfera criminal essa postura não é permitida, pois compromete a defesa do réu.

Consequências da Indefesa

A professora Camila Damasceno de Andrade, também da UFSC, reforça que um advogado não pode solicitar a condenação do réu, uma vez que isso fere os interesses do cliente. A súmula 523 do STF estabelece que a ausência de defesa resulta em nulidade do processo, se houver prejuízo para o réu.

O que ocorreu em Florianópolis?

No incidente em Florianópolis, o juiz considerou o réu indefeso após o advogado concordar com a condenação. A juíza Carolina Ranzolin Nerbass, durante audiência de instrução, afirmou que não poderia aceitar tal posição e ordenou que o réu constituísse um novo defensor, ou caso contrário, nomearia um defensor dativo.

Ação da OAB/SC

A OAB/SC informou que, ao tomar ciência do ocorrido, oficiou o juiz solicitando informações adicionais para entender melhor a situação. A Ordem reitera seu compromisso com a ética na advocacia e, caso sejam encontradas infrações, poderá instaurar procedimentos disciplinares. Nos últimos anos, a OAB/SC tem aplicado sanções rigorosas a advogados que infringem o código de ética.